Despacho n.º 4271/2014, de 24 de março

Despacho n.º 4271/2014

Considerando que:

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foram integradas na Presidência do Conselho de Ministros através do Decreto-Lei n.º 119/2013 de 21 de agosto, que altera a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011 de 12 de julho;

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) se encontra em processo de reestruturação, o que impossibilita as designações de pessoal dirigente em regime de comissão de serviço;

As atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;

A Divisão da Administração Local deve prestar apoio técnico no âmbito das finanças locais à Administração Local; promover a elaboração de estudos relativos à temática da administração local; acompanhar em articulação com a Direção Geral das Autarquias (DGAL) o processo de modernização administrativa; colaborar na gestão técnica e financeira com as autarquias locais, analisando candidaturas e projetos e acompanhando a execução física e financeira dos contratos e acordos celebrados no âmbito da cooperação técnica e financeira; elaborar e divulgar estudos de análise e caracterização financeira das autarquias locais, bem como promover e organizar ações formativas, conferências e seminários para eleitos locais e trabalhadores da Administração Local.

A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de Chefe da Divisão para a Administração Local, a qual comprometeria o normal e regular funcionamento da CCDR LVT e dos serviços que a integram;

Considerando que a licenciada Helena Isabel Simões dos Santos possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo;

Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Helena Isabel Simões dos Santos, técnica superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Oeste, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão para a Administração Local (DAL), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, previsto nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 590/2007, de 10 de maio e dos pontos 2.4, alínea a) e 3.4.1 todos, do anexo constante do Despacho n.º 12166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho.

O presente despacho produz efeitos a 17 de março de 2014.

14 de março de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional

da licenciada Helena Isabel Simões dos Santos

Formação Académica:

Licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade, pela Escola Superior de Gestão de Empresas, concluída em 7 de julho de 2009;

Pós Graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais, pelo Instituto Superior de Gestão e Administração (ISLA) de Santarém, concluída em 7 de janeiro de 2006;

Bacharelato em Gestão de Empresas, pela Escola Superior de Gestão de Santarém, concluído em 27 de dezembro de 1996, com equivalência a Licenciatura em 18 de outubro de 2009.

Experiência:

Desde 2009 - Técnica Superior, responsável pelos serviços financeiros e de recursos humanos na Comunidade Intermunicipal do Oeste;

2003 a 2009 - técnica superior da Divisão de Administração e Finanças/Secção de Contabilidade do Município do Cartaxo;

2002 a 2003 - Técnica Superior (em regime de cedência pelo Município do Cartaxo) no Serviço de Finanças do Cartaxo tendo integrado a equipa de execução dos trabalhos de transição do imposto de Contribuição Autárquica para Imposto Municipal sobre imóveis;

1996 a 2002 - técnica superior do Município do Cartaxo na Divisão de Administração e Finanças - Serviço de Contabilidade, na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística e no Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência;

1994 a 1996 - Oficial Administrativa do Município do Cartaxo, na Divisão de Administração e Finanças - Serviço de Taxas e Licenças e na Divisão de Administração e Finanças - Tesouraria.

Outras atividades:

Contabilista em Gabinetes de Conta.

207693676