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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4272/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 3, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, a exercer o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Organização da Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado da referida Direcção-Geral do Património, para exercer, em regime de substituição, o cargo de directora de Serviços de Gestão de Veículos do Estado do mesmo quadro de pessoal.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2003.
17 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.
