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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4276/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo Jorge Manuel Damas Martins Rato, adjunto do meu Gabinete, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2000.
4 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
