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Ato Original
Despacho n.º 4279/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho do conselho de administração de 3 de Junho de 2004:
António Luís Rocha Pacheco - autorizada a transição para enfermeiro graduado, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 421/98, de 30 de Dezembro, e particularmente da circular normativa do DRHS n.º 7/99, de 19 de Agosto, n.º 3 (contagem integral do tempo efectivo de exercício de funções, bem como situações sem interrupções fixadas no n.º 3.1, § 2.º), com efeitos a partir de 1 de Março de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Junho de 2004. - A Vogal Executiva, Maria Regina Vieira.
