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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 428/2016
Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado para 2015, é autorizado através de procedimento concursal interno, a abertura de 250 lugares para admissão ao curso de promoção a Cabo, tendo em vista a promoção ao posto de Cabo.
30 de dezembro de 2015. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
209245432