Despacho n.º 4281/2014, de 24 de março

Despacho n.º 4281/2014

Para efeitos do disposto no artigo 5.º, e nos termos do artigo 74.º e seguintes, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do citado código, torna-se público que por despacho de 11 de fevereiro de 2014 determinei a reversão, a favor de Isilda de Jesus Santos, das áreas sobrantes de 285,50 m2 e 115 m2, provenientes das parcelas autónomas resultantes da expropriação da parcela n.º 65, cuja utilidade pública com carácter de urgência foi declarada através do Despacho n.º 15190/2009, de 26 de junho, do então Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 128, de 6 de julho de 2009, por à data ter sido considerada necessária à execução da obra da "Beneficiação da EN1 entre o IP5 e Albergaria-a-Velha", ambas situadas na freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, respetivamente inscritas na matriz predial rústica sob os artigos 7421 e 7422, e descritas na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob as fichas n.os 7758/20121018, respeitante à área de 285,50 m2, e 7759/20121018, respeitante à área de 115 m2.

17 de março de 2014. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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