Despacho n.º 4285/2024, de 19 de abril

Despacho n.º 4285/2024

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército graduar no posto de Sargento-Ajudante com data reportada a 28 de dezembro de 2009 e a Sargento-Chefe com data reportada a 21 de dezembro de 2018, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 02 de março, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 210/1973, de 9 de maio e Decreto-Lei n.º 295/1973 de 9 de junho, o 1.º Sargento Paraquedista na situação de Reforma, com o Número de Identificação Militar 14665889, Paulo Jorge Ribeiro Nogueira.

2 - A atribuição da presente graduação não confere ao militar direito a qualquer alteração na pensão de reforma, conforme previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 295/1973, de 9 de junho.

26 de março de 2024. - O Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

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