Despacho n.º 4299/2005 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Despacho n.º 4299/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 33/DSJ, de 21 de Janeiro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela n.º 1, identificada no mapa e planta parcelar de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, a favor da POLISVILAREAL - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 265/2000, de 18 de Outubro, necessária à execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Vila Real, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Real de 23 de Maio de 2003 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 2003, destinada à obra de requalificação urbana da zona do Pioledo.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da POLISVILAREAL - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A.

28 de Janeiro de 2005. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.

Mapa de expropriações

(ver documento original)