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Despacho n.º 43/85
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 43/85, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério do Mar
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 59/1985, Série II de 1985-03-12
Data de Publicação:
1985-03-12
TEXTO
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