Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 10 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina o congelamento dos bens pessoais de António Champalimaud, Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena e Luís de Vasconcelos e Sousa Lino
TEXTO
Despacho
Verificando-se o condicionalismo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril, determina-se, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do referido diploma legal, o congelamento dos bens pessoais de António Champalimaud, Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena e Luís Vasconcelos e Sousa Lino.
Ministério das Finanças, 30 de Junho de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, José Dias dos Santos Pais, Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças.