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Ato Original
Despacho n.º 4332/2005 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Fevereiro de 2005 do conselheiro Procurador-Geral da República (no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público):
Licenciado José César Pinto Cardoso de Oliveira, procurador-geral-adjunto como auditor jurídico - renovada por mais três anos a comissão de serviço que vem exercendo, com efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Fevereiro de 2005. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
