Despacho n.º 4342/2000 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 4342/2000 (2.ª série). - A sociedade Penaguião & Burnay, Lda., com sede na Rua de Tomás de Figueiredo, 8-B, d, s/loja, Lisboa, é titular de uma licença de trabalho aéreo, concedida nos termos do despacho SET 17-XII/94, de 12 de Abril, posteriormente suspensa pelo despacho n.º 832/98, de 14 de Janeiro.

Tendo a referida sociedade requerido nova suspensão da licença por um período de dois anos, e verificando-se os pressupostos legais exigíveis para o efeito:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - A prorrogação da suspensão da licença de trabalho aéreo por um período de dois anos.

2 - Pela presente prorrogação são devidas as taxas, de acordo com o estabelecido na parte I da tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de Julho.

29 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.