Despacho n.º 4344/2006 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Despacho n.º 4344/2006 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, delego na governadora civil de Évora, Fernanda de Sousa Gonçalves Carvalho Ramos, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Em matéria de administração de pessoal e administração financeira:

a) Conferir posse e assinar termos de aceitação, de harmonia com o disposto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

b) Nomear os membros dos respectivos gabinetes pessoais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 4 do mesmo artigo;

c) Autorizar, dentro dos limites da respectiva dotação, outras despesas, bem como transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica, e praticar os demais actos de gestão orçamental previstos na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, para os cargos de direcção superior do 1.º grau.

2 - Em matéria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercer os poderes que me são conferidos pelos artigos 159.º a 163.º do Decreto-Lei n.º 442/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro.

3 - Ratifico todos os actos praticados pela governadora civil no âmbito dos poderes ora delegados desde 27 de Outubro de 2005 e até à data da publicação do presente despacho.

10 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.