Despacho n.º 4348/2006 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Despacho n.º 4348/2006 (2.ª série). - Lista n.º 3/06. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 31 de Janeiro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros :

... Data de nascimento

Mércia de Oliveira ... 28-8-73

Francislei Teixeira Moreira ... 19-10-53

Frederico Caetano de Moura Pinheiro ... 6-3-79

8 de Fevereiro de 2006. - Pelo Dierctor-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.