Despacho n.º 436/2025, de 9 de janeiro

Despacho n.º 436/2025

Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina no seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, sendo que a designação é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida lei.

Considerando que o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça se encontra vago após a cessação de funções da anterior diretora-geral, em regime de substituição, a seu pedido, com efeitos a dia 1 de janeiro de 2025, afigura-se necessário e urgente proceder a uma nova designação em regime de substituição, por forma a garantir o regular funcionamento deste serviço público, até à conclusão dos procedimentos tendentes à designação de um novo titular.

Considerando ainda que a licenciada Filipa Lemos Caldas reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das respetivas funções, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e no uso da competência que me foi delegada pela Ministra da Justiça através do Despacho n.º 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho, determino:

1 - A designação, em regime de substituição, da Dr.ª Filipa Lemos Caldas para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

2 - A designada fica autorizada ao exercício de funções docentes e de investigação, nos termos conjugados do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

28 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Filipa Lemos Caldas;

Data de nascimento: 24 de julho de 1989.

Formação académica mais relevante:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL (2011);

Conclusão da parte escolar do mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, na FDUL (2012);

Dispensa de parte escolar e admissão per saltum à preparação de dissertação de doutoramento em Direito, na FDUL (2014).

Percurso profissional:

Técnica especialista no Gabinete da Ministra da Justiça, no XXIV Governo Constitucional (de abril a dezembro de 2024);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, no XXIII Governo Constitucional (de 2022 a 2024);

Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nas unidades curriculares de Direito Processual Civil I e II (desde 2011);

Consultora jurídica, na área de política legislativa, na Direção-Geral da Política de Justiça (desde 2020);

Investigadora no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015);

Jurisconsulto (desde 2012).

Outros:

Assistência no curso de pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL (em 2020);

Oradora I curso de pós-graduação avançada em Processo Civil Executivo, no I curso de pós-graduação em Prova Digital no Processo Civil e nos II, III, IV, V, VI e VII, VIII e XIX cursos de pós-graduação avançada em Direito da Arbitragem, organizados pelo CIDP (FDUL);

Oradora nos XX, XXI e XXII cursos de pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários, organizados pelo IVM (FDUL);

Oradora nos módulos de Processo Civil declarativo, nos I, II, III, IV e V curso de preparação para admissão ao CEJ - Tribunais Judiciais, organizados pelo CIDP (FDUL);

Oradora em diversas conferências no domínio do Direito Processual Civil;

Autora de diversas publicações, em especial no domínio do Direito Administrativo e Direito Processual Civil.

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