Despacho n.º 4373/2016, de 30 de março

Despacho n.º 4373/2016

Na sequência do procedimento administrativo, encetado pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio, visando o licenciamento da atividade titulada pelo alvará n.º 627, de 19/04/1967, respeitante à oficina pirotécnica, sita no Lugar de Monte, freguesia de Fontarcada, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga, caducado por força do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, conjugado com o Decreto-Lei n.º 139/2003, de 2 de julho, e n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/2005, mas convertido automaticamente em autorização provisória de exercício da respetiva atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/2005, verificou-se não estarem reunidas as condições legais para a continuação do exercício da atividade provisoriamente titulada, tendo os Serviços competentes para o efeito (Departamento de Armas e Explosivos - DAE) concluído pela absoluta inviabilidade do funcionamento da oficina pirotécnica, averbada em nome de "Indústria de Pirotecnia de Simães, Lda." (adiante designada por empresa), com sede no Lugar Monte Simães, freguesia de Fontarcada, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga, por não estarem cumpridos todos os requisitos de segurança previstos no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio, que determina então a caducidade do respetivo alvará.

Neste sentido, concordando com os fundamentos e proposta de decisão constante no relatório final apresentado pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do procedimento administrativo encetado que integra o presente ato administrativo.

Declaro, ao abrigo dos poderes conferidos pelo Despacho da Ministra da Administração Interna n.º 180/2016, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 07 de janeiro de 2016, e nos termos da lei, a revogação da autorização provisória do exercício da atividade correspondente ao caducado alvará n.º 627, de 19/04/1967, encontrando-se vedado o exercício da atividade referente à empresa "Indústria Pirotecnia de Simães, Lda.", para que se encontrava licenciada por aquele caducado alvará.

Fica, ainda, obrigada a proceder à remoção e ou alienação de todos os produtos explosivos e matérias perigosas que se encontrem nas instalações da referida oficina de fabrico de pólvora, no prazo que lhe for determinado para o efeito pela Polícia de Segurança Pública, sob pena de, em caso de incumprimento, incorrer no crime de desobediência, p. p. no artigo 348.º do Código Penal, com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, em caso de desobediência simples ou, em pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias, no caso de desobediência qualificada, sendo as pessoas coletivas suscetíveis de responsabilidade criminal por força do artigo 11.º também do Código Penal.

11 de março de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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