Despacho n.º 4379/2000 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 4379/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 292/93, de 24 de Agosto, é nomeada adjunta da Secretária-Geral do Ministério da Saúde a licenciada Maria Raquel de Cristina Basto, cujo currículo publicado em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante, evidencia as qualidades e experiência adequadas para o exercício de tal cargo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2000.

28 de Janeiro de 2000. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.

Curriculum vitae

Maria Raquel de Cristina Basto, natural de Angola, nascida a 2 de Agosto de 1959, licenciada em Direito pela Universidade Católica de Lisboa.

Carreira de actividades profissionais mais relevantes:

Chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento;

Iniciou a sua carreira profissional em 1985 no Instituto de Reinserção Social, onde integrou a equipa de técnicos colocados no Estabelecimento Prisional de Tires, cabendo-lhe o apoio a adultos intervenientes em processos judiciais e o apoio nas decisões judiciárias de execução de penas e nas medidas executadas na comunidade e privativas da liberdade;

Em 1992 ingressou no quadro da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, cabendo-lhe a responsabilização e coordenação do departamento jurídico;

No âmbito daquele departamento, participou, em Bruxelas, nos trabalhos finais de elaboração das directivas comunitárias respeitantes ao "Sistema futuro de livre circulação de medicamentos e aproximação das legislações dos estados membros" e do regulamento comunitário que criou a Agência Europeia de Avaliação do Medicamento;

Transitou em 1993 para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, onde, até Novembro de 1994, exerceu funções de coordenação do Gabinete Jurídico, assegurando o acompanhamento dos processos em contencioso administrativo, os processos de harmonização do direito interno com o comunitário e a articulação daquele Instituto com os serviços competentes do Ministério da Saúde responsáveis pelos assuntos comunitários;

Nomeada chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento em 17 de Julho de 1997;

Entre 1994 e 1997, representou o INFARMED na EMACOLEX, rede informal para a cooperação entre as agências europeias do medicamento na área legislativa em matérias ligadas ao medicamento;

Integrou a Comissão Conjunta de Acompanhamento para Identificação, Investigação de Irregularidades e Actuação na Área do Medicamento;

Presidente do conselho nacional da Publicidade de Medicamentos desde 1998.

Efectuou diversas comunicações públicas relativas às temáticas relacionadas com as suas áreas de intervenção, designadamente sobre os "Aspectos gerais da disciplina jurídica comunitária e nacional da publicidade de medicamentos: Perspectivas futuras";

Foi prelectora nos dois cursos de pós-graduação em assuntos regulamentares do medicamento, realizados em 1997 e 1998.

Formação profissional:

Pós-Graduação em Direito Industrial.

Frequentou cursos e acções de formação na área jurídica, nomeadamente respeitantes ao contencioso administrativo, contratos administrativos, estatuto disciplinar da função pública no âmbito da saúde, direito da saúde e bioética, bem como na área da formação de competências e qualidade como atitude de mudança na Administração Pública.