Despacho n.º 4392/2000 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 4392/2000 (2.ª série). - Considerando que José Carlos Moreira Pinto foi, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, afecto à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) pelo despacho conjunto n.º 531/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Agosto de 1998;

Considerando que, em 30 de Novembro de 1998, o agente efectuou a sua apresentação na DGAP, ficando na situação de disponibilidade para colocação em actividade nos serviços e organismos da Administração Pública;

Considerando que, decorrido mais de um ano desde essa data sem que tenha aceite qualquer das colocações que lhe foram propostas pela DGAP, não foi o agente integrado em serviço ou organismo público, mantendo-se, ininterruptamente, em situação de inactividade:

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e nos termos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo:

Determina-se que José Carlos Moreira Pinto, agente afecto ao quadro transitório criado junto da DGAP, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos à data do presente despacho.

23 de Janeiro de 2000. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.