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Despacho n.º 44/92-XII
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Despacho n.º 44/92-XII, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 149/1992, Série II de 1992-07-01
Data de Publicação:
1992-07-01
TEXTO
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