Despacho n.º 4402/2021, de 30 de abril

Despacho n.º 4402/2021

Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 2246/2019, de 17 de janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Coronel de Infantaria Ilídio João Cardoso Abelha, Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 2246/2019, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500,00(euro).

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, desde o dia 28 de janeiro de 2021, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de fevereiro de 2021. - O Ajudante-General do Exército, José António da Fonseca e Sousa, Tenente-General.

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