Despacho n.º 4413/2015, de 4 de maio

Despacho n.º 4413/2015

Por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa de 8 de janeiro de 2015 Rui Nuno Alves Rodrigues Delgado foi exonerado, a seu pedido, do exercício de funções como técnico superior de informações de nível 1 do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, com efeitos a 10 de janeiro de 2015.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de setembro, na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a integração deve fazer-se para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, e na posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base auferida na carreira e categoria de origem.

Considerando o exposto, e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5, 7 e 8 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, determina-se:

a) A criação de um posto de trabalho na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, em posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base da carreira e categoria de origem, com efeitos reportados à data da cessação de funções, ou seja a 10 de janeiro de 2015, a extinguir quando vagar.

b) Que o posto de trabalho não releva para o cômputo do limite de postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros do ano em causa.

c) O reforço do orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros nos montantes inerentes à criação do posto de trabalho desde 10 de janeiro de 2015 até ao final do ano, devendo o mesmo efetuar-se por recurso à gestão flexível no correspondente programa orçamental.

24 de abril de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

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