Despacho n.º 442/2005 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 442/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 20 600, da Ministra da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de Outubro de 2004, subdelego, ao abrigo do mesmo despacho, no presidente da estrutura de missão Faro, Capital Nacional da Cultura 2005, Prof. Doutor António Rosa Mendes, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - No âmbito da gestão geral e orçamental e realização de despesas:

a) Praticar os actos necessários à regular e plena execução da missão;

b) Propor as alterações orçamentais, tendo em vista os objectivos a atingir;

c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até Euro 99 760 e outorgar os respectivos contratos;

d) Gerir os meios financeiros e de equipamentos afectos à estrutura de missão;

e) Estabelecer relações com outros serviços e organismos da Administração Pública e com entidades congéneres nacionais e estrangeiras;

f) Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos respectivos abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

1.2 - No âmbito da gestão de recursos humanos:

a) Afectar pessoal à estrutura de missão em função dos objectivos e prioridades fixadas, nomeadamente autorizar e celebrar os contratos de trabalho a termo certo, nos termos da lei;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em dia de descanso semanal e de descanso complementar, bem como adoptar o horário de trabalho mais adequado.

2 - As autorizações que impliquem despesa orçamental ficam condicionadas ao acordo do responsável pela gestão do orçamento que suporta a respectiva despesa.

3 - Autorizo, em conformidade com as disposições legais respectivas, a subdelegação na directora da estrutura de missão Faro, Capital Nacional da Cultura 2005, no todo ou em parte, das competências que são conferidas pelo presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

15 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado dos Bens Culturais, José Manuel Amaral Lopes.