Despacho n.º 4422/2006 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 4422/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, autorizo a cessação das funções, a seu pedido, do licenciado em Direito Nuno Ricardo Pereira Branco, consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente cessação produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2005.

7 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.