Despacho n.º 4430/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4430/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Luzia Maria Pereira Alegria, procuradora-adjunta na comarca de Reguengos de Monsaraz, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Estremoz, no período compreendido entre 17 de Março de 2003 e 30 de Janeiro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.