Despacho n.º 4433/2001 (2.ª série), de 3 de março

Despacho n.º 4433/2001 (2.ª série). - Considerando que a empresa OGMA, Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., com sede em Alverca, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento;

Considerando que a Direcção-Geral de Comércio e da Concorrência, do Ministério da Economia, ouvida nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, considerou não ter observações a emitir nos termos dos grandes princípios da concorrência, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro;

Considerando que a empresa OGMA, Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., cumpre os requisitos cumulativos para autorização do exercício do comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro;

Considerando a competência delegada pelo despacho n.º 20 927/2000 (2.ª série), de 18 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, conjugada com o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro:

Determino autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, a empresa OGMA, Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., com sede em Alverca, a exercer a actividade do comércio de armamento.

16 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato.