Despacho n.º 4434/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4434/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria de Fátima Marques da Silva, juíza do Tribunal Judicial de Marco de Canaveses, por acumulação destas funções com as de juiz de instrução criminal no mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Maio e 25 de Setembro de 2003, excluído o período de férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.