Despacho n.º 4437/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4437/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Porfírio Manuel Pereira Vale, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial de Valongo, no período compreendido entre 20 de Outubro de 2003 e 17 de Fevereiro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.