Despacho n.º 445/2001 (2.ª série), de 11 de janeiro

Despacho n.º 445/2001 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 3/CD/2000, de 7 de Junho, e pelo despacho n.º 1071/SEH, de 20 de Dezembro de 1999, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, e dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego:

No director regional do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, no chefe da Divisão de Gestão, Dr. Ricardo António de Lemos de Sousa Lima;

No director regional do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, engenheiro António Jorge Maia Saldanha;

No director regional de Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe da Divisão de Gestão, Dr.ª Maria Fernanda Marques de Jesus;

Na directora regional, em substituição, do Sul, Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira, e, nas suas faltas e impedimentos, na assessora, Dr.ª Maria Dulce Borges de Sousa Almeida;

Na directora regional, em substituição, de Santo André, Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, Dr. Luís Manuel de Sousa Coelho de Oliveira;

competências para, na sua área de actuação, assegurar a gestão corrente do património habitacional, designadamente:

a) Fixar e ou actualizar e homologar rendas e prestações, de acordo com os critérios fixados por lei ou definidos superiormente, bem como rectificar e homologar o valor de rendas técnicas e aprovar e homologar o preço técnico dos fogos em regime de renda apoiada;

b) Autorizar mudanças de titularidade no arrendamento, permitidas por lei ou decididas por sentença judicial;

c) Autorizar permuta ou transferência de agregados familiares, nos termos da lei;

d) Autorizar a amortização antecipada de fogos de propriedade resolúvel, nos termos da lei;

e) Autorizar a cobrança de dívidas de qualquer tipo de rendas ou de prestações de propriedade resolúvel, quando o contrato tenha sido convertido em arrendamento, através de contratos de regularização de dívida, desde que não ultrapasse o prazo de cinco anos;

f) Decidir, nos termos da lei, a passagem do regime de propriedade resolúvel ao de arrendamento, quando tal resulte de sanção legal por falta de pagamento das prestações;

g) Autorizar reembolsos de importâncias relativas a qualquer tipo de cobranças indevidas de rendas e prestações e de juntas médicas;

h) Autorizar a exoneração do pagamento de prestações de propriedade resolúvel, nos termos da lei;

i) Autorizar, após cabimento, de acordo com os limites fixados pelo conselho directivo, despesas relativas a tarifas de conservação de esgotos, consumos de electricidade e de água, manutenção de elevadores, quotas e despesas extraordinárias de condomínios, seguros de incêndio ou outras por imposição legal relativas às partes comuns dos edifícios habitacionais do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;

j) Autorizar a celebração das escrituras de compra e venda de fogos atribuídos em propriedade resolúvel;

k) Autorizar a propositura de acções judiciais com fundamento na falta de pagamento de rendas, falta de residência permanente, cedência ilícita ou ocupação ilegal e bem assim autorização para confissão, desistência ou transacção judicial.

Fica revogado o despacho n.º 15/AS/00, de 8 de Maio, publicado, sob o n.º 10 301/2000, no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 2000.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Junho de 2000.

18 de Dezembro de 2000. - A Vogal do Conselho Directivo, Ana Simões.