Despacho n.º 446/2025, de 9 de janeiro

Despacho n.º 446/2025

Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro (versão consolidada), é aprovado o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), anexo ao presente Despacho.

A emissão do AMIM deve ser efetuada por via informática, através de plataforma eletrónica, nos termos do n.º 2, do artigo 4.º e do n.º 1, do artigo 4.º-B, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, na sua versão atual, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do referido artigo 4.º-B.

É revogado o Despacho n.º 13063/2023, de 11 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos a 10 de dezembro de 2024.

26 de dezembro de 2024. - O Subdiretor-Geral da Saúde, em regime de suplência, André Peralta Santos.

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