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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4477/2021, de 3 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regresso à estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana da Cabo Maria de Fátima Tomé Florêncio de Oliveira, cessando funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal
TEXTO
Despacho n.º 4477/2021
1 - Nos termos do disposto no artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, determina-se o regresso à estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana da Cabo (2000007) Maria de Fátima Tomé Florêncio de Oliveira, cessando as funções que vem desempenhando no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de maio de 2021.
27 de abril de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
314189098