Despacho n.º 4481/2024, de 24 de abril

Despacho n.º 4481/2024

Subdelegação de competências no comandante da Brigada Mecanizada

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 e pelo n.º 5 do Despacho n.º 8228/2023, de 13 de julho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156/2023, de 11 de agosto de 2023, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante da Brigada Mecanizada, Brigadeiro-General Luís Miguel Afonso Calmeiro, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50 000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

c) Representar o Exército Português nos assuntos relacionados com o Ministério da Agricultura em matérias agroflorestais no âmbito do Campo Militar de Santa Margarida, nomeadamente ajudas anuais, projetos de investimento agrícolas e florestais e licenciamento e controlo dos mesmos.

2 - As competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º Comandante da Brigada Mecanizada e nos comandantes das unidades que se encontrem na dependência direta do Comandante da Brigada Mecanizada.

3 - A competência referida na alínea c) do n.º 1 só pode ser subdelegada no Comandante do Campo Militar de Santa Margarida.

4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Brigada Mecanizada e por todos os comandantes das unidades que se encontrem na respetiva dependência direta, desde o dia 8 de janeiro de 2024 até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

8 de janeiro de 2024. - O Comandante das Forças Terrestres, Paulo Emanuel Maia Pereira, Tenente-General.

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