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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4499/2010
Considerando que a tabela anexa ao despacho, do Secretário de Estado da Protecção Civil, n.º 20 351/2009, de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de Setembro de 2009, saiu com incorrecções, importa proceder à sua rectificação.
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração Interna, através do despacho n.º 1715/2010, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, determino que a tabela anexa ao despacho supra-referido, no que respeita ao distrito de Vila Real, passe a ser a seguinte:
4 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco.
203002137