Despacho n.º 45/2000 (2.ª série), de 4 de janeiro

Despacho n.º 45/2000 (2.ª série). - Nomeio, com efeitos desde 13 de Novembro de 1999, Isabel Maria Monteiro Fraga Pinto, casada, portadora do bilhete de identidade n.º 5921713, do Arquivo de Identificação de Lisboa, de 20 de Agosto de 1990, natural de Mateus, Vila Real, residente na Rua dos Quinchosos, 36, 5.º, direito, em Vila Real, adjunta do meu gabinete de apoio pessoal, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, fixando-lhe a remuneração correspondente à do índice 510, constante da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com exoneração das anteriores funções a partir de 12 de Novembro de 1999.

A nomeada exercerá as funções em regime de requisição, sendo os encargos resultantes da presente nomeação suportados pelas receitas próprias deste Governo Civil, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do citado Decreto-Lei n.º 252/92.

Fica sem efeito o despacho n.º 23 987/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 7 de Dezembro de 1999.

14 de Dezembro de 1999. - O Governador Civil, Artur João Lourenço Vaz.