Despacho n.º 4501/2001 (2.ª série), de 5 de março

Despacho n.º 4501/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2001, o licenciado em Direito Vítor Miguel Rodrigues Braz, do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, auferindo como remuneração mensal pelo serviço de origem a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2001.

19 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.