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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4502/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete, com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2001, a licenciada em Economia Maria Edite Baptista dos Santos, inspectora de finanças principal do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, auferindo como remuneração mensal pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2001.
19 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.