Despacho n.º 457/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de janeiro

Despacho n.º 457/2005 (2.ª série) - AP. - Despacho de delegação de competências. - De harmonia com o disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 559/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, nos termos do artigo 7.º, alínea d), do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Golegã, publicado no apêndice n.º 58 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 2002, e artigo 70.º, n.º 1, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delego no chefe da Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente, engenheiro Acácio Galrinho Nunes, a competência para:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, prestado em dias de descanso e feriados, relativamente aos funcionários afectos à Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente;

b) Assinar correspondência destinada a entidades públicas ou a particulares;

c) Autorizar a passagem de termos de justificação administrativa;

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;

e) Notificar os requerentes para corrigir ou completar pedidos, bem como da decisão de suspensão de procedimentos tomada pelo presidente da Câmara, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

São ratificados os actos praticados no âmbito da presente delegação de competências desde 1 de Janeiro de 2004.

20 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Tavares Veiga Maltez.