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Ato Original
Despacho n.º 458/2025
Para os devidos efeitos, e nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, torna-se pública a cessação da comissão de serviço, a seu pedido, da Senhora Procuradora da República, Patrícia Alexandra Ferreira Barão, como assessora do Gabinete do Ministério Público no Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 26 de dezembro de 2024.
27 de dezembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
318516474