Despacho n.º 4590-A/2018, de 10 de maio

Despacho n.º 4590-A/2018

Como expressamente resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril, reconhecendo «[...] que as competências adquiridas num domínio específico de enfermagem, indispensáveis à obtenção do título de enfermeiro especialista [...] representam para o Serviço Nacional de Saúde e, em particular, para as populações que os mesmos servem, um benefício em termos de cuidados de enfermagem especializada que lhes é assegurada [...]», a que acresce que face ao previsto nos diplomas que regulam, quer a carreira especial de enfermagem, quer a carreira de enfermagem dos estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado, há um conjunto de funções que se encontram reservadas aos enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista, através do citado diploma a legal, ao alterar o Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, veio prever-se a atribuição de um suplemento remuneratório a atribuir a estes mesmos enfermeiros.

Não obstante o que antecede, e como se determina no n.º 3 do artigo 3.º do mencionado Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril, no que respeita ao «[...] ano de 2018, e para efeitos de pagamento do referido suplemento remuneratório, consideram-se os postos de trabalho a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, correspondentes ao levantamento do número de enfermeiros detentores do título de especialista que, a 1 de janeiro de 2018, exerciam as funções a que se referem os n.os 2 dos artigos 9.º dos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, de 22 de setembro.»

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril, determina-se o seguinte:

1 - São aprovados, em anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante, os postos de trabalho correspondentes ao levantamento do número de enfermeiros detentores do título de especialista que, a 1 de janeiro de 2018, exerciam as funções a que se referem os n.os 2 dos artigos 9.º dos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro.

2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril, a alteração do número de postos de trabalho e a sua distribuição por entidade, constante do anexo ao presente despacho, depende de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

9 de maio de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 8 de maio de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.

ANEXO

Número de postos de trabalho, discriminado por serviço ou unidade de saúde, a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril

(ver documento original)

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