Despacho n.º 4593/2023, de 17 de abril

Despacho n.º 4593/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 8664/2022 de 7 de julho de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2022, subdelego no Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, Capitão-de-fragata António Mateus Anjinho Mourinha, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro de Experimentação Operacional da Marinha:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 13514/2022 de 9 de novembro de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2022, subdelego no Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, Capitão-de-fragata António Mateus Anjinho Mourinha, autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares que prestem serviço no Centro de Experimentação Operacional da Marinha

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de outubro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de fevereiro de 2023. - O Comandante Naval, Vice-Almirante José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.

316328372