Despacho n.º 4605/2000 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Despacho n.º 4605/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 24 265/99, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Dezembro de 1999, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Companhia Europeia de Seguros, S. A., a aumentar o seu capital social e, em consequência, a alterar a redacção do artigo 5.º do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

15 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.