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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4606/2018
De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 65.º-A e no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, dou por finda a seu pedido a comissão de serviço no cargo de Diretora Central de Investigação do SEF, da Lic. Ester Filomena de Carvalho Guedes.
O presente despacho produz efeitos a 5 de maio de 2018.
27 de abril de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311310712