Despacho n.º 4612/2005 (2.ª série), de 3 de março

Despacho n.º 4612/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 38/DSJ, de 25 de Janeiro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de três parcelas de terreno, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com vista à construção das estações elevatórias de Peso da Régua - subsistema de águas residuais de Peso da Régua, parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver no município de Peso da Régua, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo, ainda, que durante a execução dos trabalhos de construção sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

14 de Fevereiro de 2005. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

Mapa de áreas

Estação elevatória de Peso da Régua

Concelho: Peso da Régua.

(ver documento original)