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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4620/2021
A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal n.º 1161_CReSAP_44_09/20 - no seguimento da repetição do procedimento concursal n.º 1107_CReSAP_44_09/20 -, de recrutamento para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento, cumpre designar o vogal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, designo a licenciada Sandra Maria Albuquerque e Castro Simões, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 10 de maio de 2021.
22 de abril de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Sandra Maria Albuquerque e Castro Simões;
Data de nascimento: 30 de outubro de 1971.
Graus académicos:
MBA em Contabilidade, Finanças e Gestão Pública pelo ISCAD (2018);
Licenciada em Economia (1994), pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional:
Diretora de Serviços de Administração Geral da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (desde 1 de março de 2020);
Coordenadora do Núcleo de Apoio à Gestão da Direção Municipal de Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia (desde 1 de outubro de 2019);
Presidente do Conselho Fiscal da PERFORMART - Associação para as Artes Performativas em Portugal (25 de outubro de 2016 a 4 de julho de 2019);
Vogal do Conselho de Administração do OPART, E. P. E. (de 29 de janeiro de 2015 a 4 de julho de 2019);
Técnica Superior na área de Economia e Finanças na Câmara Municipal de Lisboa, onde foi responsável pelo apoio direto ao Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, na área de recursos humanos, especialmente na componente financeira e orçamental (de 13 de janeiro a 28 de janeiro de 2015);
Vogal do Conselho de Administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. (de 2 de dezembro de 2011 a 12 de janeiro de 2015);
Assessora na área financeira do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura (julho de 2011 a novembro de 2011);
Diretora de Serviços de Gestão de Recursos da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (julho de 2011);
Técnica Superior no Núcleo de Controlo e Gestão da Direção Municipal de Recursos Humanos (DMRH), onde exerce funções na área de gestão orçamental, elaboração de orçamento e plano de atividades, relatório anual de atividades, balanço social e outros relatórios relativos à área de recursos humanos, dando ainda apoio na área da contratação pública (outubro de 2010);
Coordenadora dos trabalhos, ao nível da Direção Municipal de Ambiente Urbano (DMAU), de reanálise dos regulamentos, taxas e preços, ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) (2008);
Oficial pública (janeiro de 2006);
Assessora financeira da Direção Municipal de Ambiente Urbano (DMAU), cumulativamente com o cargo de coordenação, no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos (DHURS) (de 2005 a abril de 2009);
Colabora na introdução do sistema de controlo interno no DHURS, projeto pioneiro ao abrigo do POCAL;
Coordenadora do Núcleo de Contabilidade do DHURS, agregado e inserido no Núcleo de Gestão Orçamental e Aprovisionamentos (setembro de 2003);
Coordenadora do Núcleo de Gestão Orçamental e Aprovisionamentos, estando afeto a este núcleo o armazém do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos (DHURS) (de março de 2001 a setembro de 2003);
Técnica Superior no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos (DHURS), no Núcleo de Planeamento, Controlo e Qualidade, onde exerce funções na área económica e financeira (de maio de 1996 a março de 2001);
Técnica superior em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Câmara Municipal de Lisboa, onde aí ingressou em 1996.
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