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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4622/2021
A lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal n.º 1106_CReSAP_43_09/20 de recrutamento para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento, cumpre designar o presidente do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, designo o licenciado Fernando Miguel dos Santos Batista, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.
2 - Autorizo o designado a exercer, em acumulação, a atividade de docência em estabelecimentos do ensino superior, cumpridos os requisitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como a atividade de formação, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º da referida lei.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia 10 de maio de 2021.
22 de abril de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Fernando Miguel dos Santos Batista.
Habilitações académicas: licenciatura em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984/1989).
Experiência profissional:
De 2 de março de 2015 até à presente data: diretor da Direção Jurídica e da Contratação Pública do IMPIC, I. P.;
Foi o representante do Estado Português em grupos de peritos em contratação pública na Comissão Europeia e agente do Governo português em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com contratação pública;
De 21 de março de 2021 até à presente data: diretor da Direção de Inspeção do IMPIC, I. P., em acumulação de funções;
De 18 de janeiro de 2010 até 1 de março de 2015: chefe de divisão Financeira e Patrimonial dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) - Ministério das Finanças;
De 1 de dezembro de 1994 até 17 de janeiro de 2010 - assessor jurídico do General Quartel Mestre-General (Comandante da Logística) e Chefe da Secção de Auditoria e Contencioso do Comando da Logística - Exército Português - Ministério da Defesa Nacional;
De 27 de julho de 1993 até 30 de novembro de 1994 - consultor jurídico da 7.ª Repartição (Departamento de Finanças) do Estado-Maior do Exército e, após a extinção desta, na Repartição de Análise e Gestão Económica e Financeira da Divisão de Planeamento e Programação - Estado-Maior do Exército - Exército Português - Ministério da Defesa Nacional.
Habilitações complementares:
Curso pós-graduado na Faculdade de Direito de Lisboa, denominado Direito dos Contratos Públicos, concluído em setembro de 2015;
Curso pós-graduado na Faculdade de Direito de Lisboa, denominado Direito dos Contratos Públicos, concluído em março de 2008.
Atividade docente e publicações:
Desde 2008 - formador do INA e em várias entidades públicas, incluindo entidades com funções de inspeção e fiscalização;
Docente convidado em cursos de pós-graduação na área da contratação pública no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Conferencista em vários congressos, conferências e workshops;
Perito do Ministério Público na área da contratação pública desde 2008 a março de 2021;
Autor de artigos científicos relativos à contratação pública.
314181215
