Despacho n.º 4658/2003 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 4658/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001, sob o n.º 24 989/2001, subdelego no comandante do Batalhão de Comando e Serviços do Campo Militar de Santa Margarida, tenente-coronel de infantaria 04889079, Fernando Atanásio Lourenço, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 12 500.

2 - Autorizo a subdelegação das competências referidas no n.º 1 no 2.º comandante, se assim for entendido.

3 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Batalhão de Comando e Serviços do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de Janeiro de 2003. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.