Despacho n.º 4660/2003 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 4660/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001, sob o n.º 24 989/2001, subdelego no tenente-coronel AM José Manuel Pronto do Rosário Santos, chefe do Centro de Finanças do Campo Militar de Santa Margarida, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 12 500.

2 - Autorizo a subdelegação das competências referidas no n.º 1 no subchefe, se assim for entendido.

3 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Centro de Finanças do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de Janeiro de 2003. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.