Despacho n.º 4660/2022, de 21 de abril

Despacho n.º 4660/2022

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 1664/2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 31 de janeiro de 2022, subdelego no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Comissão Cultural de Marinha, Capitão-de-fragata da classe de Administração Naval, Eduardo Jorge Calado Marques, a competência para, no âmbito das funções que lhe estão atribuídas, autorizar as despesas:

a) Com aquisição de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica até ao limite de 15 000,00 (euro);

b) Com locação e aquisição de bens e de outros serviços até ao limite de 5 000,00 (euro);

c) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 5 000,00(euro).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de janeiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Comissão Cultural de Marinha, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 2775/2022, de 24 de janeiro de 2022, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 04 de março de 2022.

11 de fevereiro de 2022. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.

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