Despacho n.º 4664/2006 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 4664/2006 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 16 417/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2005, determino que a nomeada auferirá a remuneração correspondente ao índice 380, da tabela salarial do regime geral da função pública, incluindo os subsídios de férias e de Natal.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2006.

29 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.