Despacho n.º 4672/2005 (2.ª série), de 4 de março

Despacho n.º 4672/2005 (2.ª série). - Na sequência do requerimento apresentado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e pela CPPE - Companhia Portuguesa de Produção de Energia, S. A., nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, aprovo os acordos relativos à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia celebrados entre aquelas duas entidades.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

9 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros de Lancastre.