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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4685/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, autorizo a contratação de serviços de assessoria técnica no âmbito da reestruturação da mão-de-obra portuária ao licenciado José Luís dos Santos.
A assessoria técnica será exercida por um período de três meses e terá a remuneração mensal de 100 000$00, acrescidos de IVA à taxa legal.
Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.
7 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Bordalo Junqueiro.